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As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicilio Judicial Eletrônico. Saiba mais no site do Conselho Nacional de Justiça pelo link abaixo:https://www.cnj.jus.br/empresas-tem-ate-30-de-maio-para-se-cadastrarem-no-domicilio-judicial-eletronico/ 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (12), a validade de dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletarem, compulsoriamente, material genético de mães e bebês no momento do parto e a manter os dados arquivados, à disposição da Justiça, para

O setor varejista conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça.  Por unanimidade, os ministros decidiram que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias, mediante contrapartidas como divulgação e exposição dos produtos em locais privilegiados no estabelecimento.