O setor varejista conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Por unanimidade, os ministros decidiram que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias, mediante contrapartidas como divulgação e exposição dos produtos em locais privilegiados no estabelecimento.